Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 99, Caput
Casuísticas
CTN, art. 99, Caput - Tributário. Taxa de limpeza. Regulamento. Regulamentação que ultrapassa o conteúdo da Lei. Ilegalidade. (JuruaDoc. 200.3190.6277.1368)
I – Se o regulamento de execução vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que est...()
Comentários:
Decretos em matéria tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1600)