Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título II - Competência Tributária
Capítulo II - Limitações da Competência Tributária
Seção I - Disposições Gerais
Capítulo II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 9º- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65; [[CTN, art. 21. CTN, art. 26. CTN, art. 65.]]
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;
d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
§ 1º - O disposto no inc. IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º - O disposto na alínea [a] do inc. IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.
Fabrício Bittencourt da Cruz
Caput - Introdução. (JuruaDoc. 194.3352.2000.3400)
Limites constitucionais ao poder de tributar. (JuruaDoc. 194.3352.2000.3500)
I - Princípio da legalidade tributária. (JuruaDoc. 194.3352.2000.3900)
Medida provisória em matéria tributária. (JuruaDoc. 194.3352.2000.4000)
Medida provisória para criação ou majoração de contribuição para a Seguridade Social. (JuruaDoc. 194.3352.2000.4100)
Leis apenas formalmente complementares. (JuruaDoc. 194.3352.2000.4200)
II - Princípio da isonomia (JuruaDoc. 194.3352.2000.3600)
Isonomia e igualdade tributária. (JuruaDoc. 194.3352.2000.3700)
Vedação ao uso de tributo com efeito de confisco. (JuruaDoc. 194.3352.2000.3800)
Segurança jurídica. (JuruaDoc. 194.3352.2000.4300)
Irretroatividade da lei tributária. (JuruaDoc. 194.3352.2000.4400)
Anterioridade da lei tributária. (JuruaDoc. 194.3352.2000.4500)
Exceções constitucionais à anterioridade da lei tributária. (JuruaDoc. 194.3352.2000.4600)
Exceções constitucionais à anterioridade nonagesimal da lei tributária. (JuruaDoc. 194.3352.2000.4700)
III - Natureza jurídica do pedágio. (JuruaDoc. 194.3352.2000.4800)
IV - Imunidade tributária: âmbito de aplicabilidade. (JuruaDoc. 194.3352.2000.4900)
Imunidade em prol da produção musical nacional. (JuruaDoc. 194.3352.2000.5000)
IV, «a» - Imunidade recíproca. (JuruaDoc. 194.3352.2000.5100)
Imunidade recíproca: exceções. (JuruaDoc. 194.3352.2000.5200)
IV, «b» - Alcance da imunidade dos templos de qualquer culto. (JuruaDoc. 194.3352.2000.5300)
Imunidade dos templos de qualquer culto: contexto. (JuruaDoc. 194.3352.2000.5400)
IV, «c» - Imunidade de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. (JuruaDoc. 194.3352.2000.5500)
Imunidade de partidos políticos e outras instituições: contexto. (JuruaDoc. 194.3352.2000.5600)
Imunidade recíproca: extensão às autarquias e fundações públicas. (JuruaDoc. 194.3352.2000.5700)
IV, «d» - Imunidade de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (JuruaDoc. 194.3352.2000.5800)
Vinicius Dalazoana
§ 2º - Imunidade tributária recíproca e as estatais. (JuruaDoc. 200.7300.4309.4735)
Casuística34
STF Caput - Súmula 730/STF - Imunidade tributária. Instituições de assistência social sem fins lucrativos. Previdência social privada. Requisito. (JuruaDoc. 196.5650.9000.1700)
I - Súmula Vinculante 50/STF - Norma legal. Alteração de prazo. Recolhimento de obrigação. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.1200)
Súmula 669/STF - Recolhimento de obrigação. Alteração de prazo. Norma legal. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.1300)
III - Súmula 591/STF - IPI. Imunidade ou isenção ao comprador. Aplicabilidade restrita. Não extensão aos produtos. (JuruaDoc. 196.5650.9000.1400)
STF-SVI IV, «a» - Súmula Vinculante 52/STF. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Valor da locação aplicado nas atividades da entidade. Imunidade mantida. (JuruaDoc. 200.3020.6281.2613)
STF Súmula 336/STF. Autarquia. Contrato de financiamento. Imunidade tributária. Não extensão aos particulares. (JuruaDoc. 200.3020.6184.1959)
STF Súmula 69/STF - Tributário. Constituição Estadual. Limite para aumento de tributos municipais. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3020.3260.8190)
STJ Súmula 612/STJ. Imunidade tributária. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Natureza declaratória. Efeito retroativo. (JuruaDoc. 200.3020.6280.1698)
STJ Súmula 352/STJ. Obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. Cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Necessidade. (JuruaDoc. 200.3020.6933.4334)
STF IV, «b» e «c» - Súmula 724/STF - Imunidade tributária. IPTU. Imóvel alugado a terceiros. Aplicação dos valores na finalidade da entidade. Necessidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.1600)
STF IV, «d» - Súmula 657/STF - Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d». Abrangência. (JuruaDoc. 196.5650.9000.1500)
STF Caput - Tema 224/STF. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. (JuruaDoc. 200.5130.6201.2730)
STF Imunidade tributária. Fonogramas e videogramas musicais. Importação. Emenda Constitucional 75/2013. Repercussão geral reconhecida. (JuruaDoc. 200.5040.9487.8483)
STF §1º - Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca. (JuruaDoc. 200.7030.5255.6893)
STF I - Recurso extraordinário. IPTU. Base de cálculo. Majoração do valor venal. Lei em sentido formal. Desnecessidade se não exceder os índices de correção. Tema 211/STF. (JuruaDoc. 196.5650.9000.1900)
STF Recurso extraordinário. Recolhimento de tributo por estimativa. Inovação por meio de decreto. Inadmissibilidade. Necessidade de lei. Princípio da legalidade. Tema 830/STF. (JuruaDoc. 196.5650.9000.1800)
STF IV, «a» - Recurso extraordinário. IPTU. Imunidade recíproca. Imóvel de propriedade de ente público. Cessão. Pessoa jurídica de direito privado. Incidência do tributo. Tema 437/STF. (JuruaDoc. 196.5650.9005.3800)
STF IV, «d» - Tema 593/STF. Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos. Extensão à produção digital. Imunidade. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.2100)
STF Caput - Renovação automática de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Cebas. Medida Provisória 446/2008. Requisitos de relevância e urgência. Exame pelo Poder Judiciário apenas em caráter excepcional. (JuruaDoc. 200.6020.7886.9706)
STF IPTU. Imunidade tributária. Imóvel vago ou sem edificação. Irrelevância. (JuruaDoc. 201.1061.0782.4321)
STF Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista delegatária de serviço público. Extensão. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.7030.5346.8181)
STF ICMS importação. Imunidade tributária. Contribuinte de direito. Igrejas e templos de qualquer culto. Reexame de fatos. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.7030.5223.4810)
STF IPTU. Débito da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. (JuruaDoc. 200.7030.5811.2673)
STF IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a», e § 2º. Autarquia. Presunção de destinação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais das entidades imunes. Dever do fisco de provar eventual desvio de finalidade. Imóvel vago ou sem edificação. Possibilidade de abrangência da imunidade. (JuruaDoc. 200.8140.7236.5630)
STF I - Recurso extraordinário. Constituição de tributo. Medida Provisória. Conversão em Lei. Princípio da anterioridade. Termo inicial. Publicação da medida provisória. (JuruaDoc. 196.5650.9000.1100)
STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição de tributos. Medida Provisória. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.1000)
STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito tributário. Alteração das normas por meio de Medida Provisória. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.0900)
STF III - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pedágio. Natureza Jurídica de preço público. Reconhecimento. (JuruaDoc. 196.5650.9000.2000)
STF IV - ISS. Imunidade. Registro público. Serviços notariais e de registro. Itens 21 e 21.1. Da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 200.5150.6914.2607)
STF Imunidade tributária recíproca. Imóvel pertencente à União que se encontra em posse precária de concessionária de serviço público. Utilização do bem na atividade fim. Impossibilidade de cobrança de IPTU. (JuruaDoc. 200.5150.6751.3504)
STF IPTU. Imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos, integrantes do domínio da União. Imunidade reconhecida, quanto aos impostos não se estendendo às taxas. Irrelevância do bem ser ocupado por empresa delegatária. (JuruaDoc. 200.5150.6447.3928)
STJ IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. (JuruaDoc. 200.5150.6352.6433)
STJ IV, «a» - IPTU. Contrato de concessão de uso de bem público. Responsabilidade tributária do concessionário. Incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9005.3900)
STF IV, «c» - Recurso extraordinário. Imunidade tributária. Abrangência do termo «templos de qualquer culto». Maçonaria. Não configuração. (JuruaDoc. 196.5650.9000.2200)
Notas de Doutrina9
I - Princípio da legalidade tributária (JuruaDoc. 197.1172.0000.0700)
Princípio da anterioridade (JuruaDoc. 197.1172.0000.1000)
Exceções ao princípio da anterioridade (JuruaDoc. 197.1172.0000.1100)
III - Princípio da liberdade de tráfego (JuruaDoc. 197.1172.0000.1900)
IV, a - Imunidade recíproca (JuruaDoc. 197.1172.0000.6100)
Imunidade de templos de qualquer culto (JuruaDoc. 197.1172.0000.6200)
IV, c - Imunidade de partidos políticos (JuruaDoc. 197.1172.0000.6300)
Imunidade de entidades educacionais e de assistência social (JuruaDoc. 197.1172.0000.6400)
IV, d - Imunidade de livros, jornais e periódicos (JuruaDoc. 197.1172.0000.6500)
IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DE E-BOOKS (JuruaDoc. 200.4170.2502.3695)
O dever da Receita Federal do Brasil de observar a regra do art. 129 da Lei 11.196/2005 (JuruaDoc. 200.2190.5366.9468)
Notas Pessoais0
Adicionar notaAdicionar notas pessoais