Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 9, I - Recurso extraordinário. Recolhimento de tributo por estimativa. Inovação por meio de decreto. Inadmissibilidade. Necessidade de lei. Princípio da legalidade. Tema 830/STF. (JuruaDoc. 196.5650.9000.1800)
Tese firmada - Tema 830/STF: Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento d...()
Comentários:
Introdução. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.3400)
Limites constitucionais ao poder de tributar. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.3500)
Princípio da isonomia - (JuruaDoc. 194.3352.2000.3600)
Isonomia e igualdade tributária. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.3700)
Vedação ao uso de tributo com efeito de confisco. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.3800)
Princípio da legalidade tributária. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.3900)
Medida provisória em matéria tributária. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4000)
Medida provisória para criação ou majoração de contribuição para a Seguridade Social. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4100)
Leis apenas formalmente complementares. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4200)
Segurança jurídica. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4300)
Irretroatividade da lei tributária. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4400)
Anterioridade da lei tributária. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4500)
Exceções constitucionais à anterioridade da lei tributária. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4600)
Exceções constitucionais à anterioridade nonagesimal da lei tributária. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4700)
Natureza jurídica do pedágio. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4800)
Imunidade tributária: âmbito de aplicabilidade. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4900)
Imunidade em prol da produção musical nacional. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5000)
Imunidade recíproca. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5100)
Imunidade recíproca: exceções. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5200)
Alcance da imunidade dos templos de qualquer culto. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5300)
Imunidade dos templos de qualquer culto: contexto. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5400)
Imunidade de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação... - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5500)
Imunidade de partidos políticos e outras instituições: contexto. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5600)
Imunidade recíproca: extensão às autarquias e fundações públicas. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5700)
Imunidade de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5800)
Imunidade tributária recíproca e as estatais. - (JuruaDoc. 200.7300.4309.4735)