Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 9, IV
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 9, IV - IPTU. Imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos, integrantes do domínio da União. Imunidade reconhecida, quanto aos impostos não se estendendo às taxas. Irrelevância do bem ser ocupado por empresa delegatária. (JuruaDoc. 200.5150.6447.3928)
«Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens...()
Comentários:
Introdução. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.3400)
Limites constitucionais ao poder de tributar. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.3500)
Princípio da isonomia - (JuruaDoc. 194.3352.2000.3600)
Isonomia e igualdade tributária. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.3700)
Vedação ao uso de tributo com efeito de confisco. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.3800)
Princípio da legalidade tributária. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.3900)
Medida provisória em matéria tributária. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4000)
Medida provisória para criação ou majoração de contribuição para a Seguridade Social. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4100)
Leis apenas formalmente complementares. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4200)
Segurança jurídica. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4300)
Irretroatividade da lei tributária. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4400)
Anterioridade da lei tributária. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4500)
Exceções constitucionais à anterioridade da lei tributária. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4600)
Exceções constitucionais à anterioridade nonagesimal da lei tributária. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4700)
Natureza jurídica do pedágio. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4800)
Imunidade tributária: âmbito de aplicabilidade. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.4900)
Imunidade em prol da produção musical nacional. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5000)
Imunidade recíproca. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5100)
Imunidade recíproca: exceções. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5200)
Alcance da imunidade dos templos de qualquer culto. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5300)
Imunidade dos templos de qualquer culto: contexto. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5400)
Imunidade de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação... - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5500)
Imunidade de partidos políticos e outras instituições: contexto. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5600)
Imunidade recíproca: extensão às autarquias e fundações públicas. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5700)
Imunidade de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.5800)
Imunidade tributária recíproca e as estatais. - (JuruaDoc. 200.7300.4309.4735)