- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Décio José da Silva
Responsabilidade tributária pessoal por condutas ilícitas (JuruaDoc. 194.3545.2000.3200)
As pessoas relacionadas no art. 134. (JuruaDoc. 194.3545.2000.3300)
Mandatários, prepostos e empregados. (JuruaDoc. 194.3545.2000.3400)
Diretores, gerentes e representantes. (JuruaDoc. 194.3545.2000.3500)
O redirecionamento da execução fiscal. (JuruaDoc. 194.3545.2000.3600)
Extinção irregular da sociedade e a infração à lei. (JuruaDoc. 194.3545.2000.3700)
Extinção das microempresas e empresas de pequeno porte. (JuruaDoc. 194.3545.2000.3800)
Redirecionamento é incompatível com o incidente de desconsideração (JuruaDoc. 194.3545.2000.3900)
Súmula 130 do Carf (JuruaDoc. 190.9050.6808.7475)
Vinicius Dalazoana
III - Teses a respeito da prescrição no redirecionamento da execução fiscal (JuruaDoc. 200.2120.3407.4339)
Casuística24
III - Súmula 112/TFR - Execução fiscal. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Meação da mulher casada. Proteção. (JuruaDoc. 196.5650.9006.2700)
Súmula 435/STJ - Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade solidária do sócio-gerente. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Presunção de dissolução irregular. Presunção. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Cabimento. (JuruaDoc. 196.5650.9006.2900)
Súmula 430/STJ - Execução fiscal. Sociedade. Inadimplemento de obrigação tributária. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária automática do sócio-gerente. Inocorrência. (JuruaDoc. 196.5650.9006.2800)
STJ III - Tema 962/STJ. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado como responsável tributário o sócio ou o terceiro não sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. (JuruaDoc. 211.2070.6138.8187)
STJ Caput - Tema 97/STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Sociedade. Responsabilidade subsidiária do sócio. Requisitos. Abuso de poder ou infração à lei ou dos constitutivos da empresa. (JuruaDoc. 196.5650.9006.3000)
STJ III - Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. (JuruaDoc. 200.4010.5149.2563)
STJ Tema 103/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Sócio-gerente. Inclusão na Certidão da Dívida Ativa. Comprovação da inexistência dos requisitos legais. Ônus do sócio. (JuruaDoc. 196.5650.9006.3200)
STJ Caput - Agravo interno. Anulatória de responsabilidade por débito tributário. Omissão inexistente. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ. Redirecionamento ao sócio-devedor. (JuruaDoc. 200.6020.7837.8349)
STJ Dissolução irregular da empresa. Responsabilização solidária dos sócios. Reanálise dos requisitos. Provimento. (JuruaDoc. 201.1110.6886.0872)
STJ III - Imposto de renda retido na fonte. Ausência de repasse ao fisco. Responsabilidade do sócio-gerente. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade de cobrança direta e exclusiva do sócio, sem anterior execução da pessoa jurídica originalmente devedora. (JuruaDoc. 210.7021.1152.4704)
STJ Caput - Execução fiscal. Responsabilidade subsidiária do sócio. (JuruaDoc. 200.8040.3744.3705)
STJ Sociedade anônima e/ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Limites da responsabilidade do diretor e/ou do sócio-gerente. (JuruaDoc. 200.8040.3975.0924)
STJ Sociedade limitada. Dissolução. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Limites. (JuruaDoc. 200.8040.3101.2893)
STJ Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Indícios. (JuruaDoc. 200.8040.3951.7255)
STJ Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. (JuruaDoc. 200.8040.3995.7454)
STJ Execução fiscal. Constatação da dissolução irregular da sociedade empresária executada. Redirecionamento aos sócios, pessoas jurídicas. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.8040.3951.3991)
STJ Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Débitos para com a seguridade social. Recolhimento de contribuição dos salários dos empregados não repassada ao INSS. Infração à lei. (JuruaDoc. 200.8040.3925.3481)
STJ Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Inadimplemento da obrigação de pagar tributos. Ausência de requerimento de autofalência. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.8040.3997.0389)
STJ Certidão de dívida ativa. Responsabilização do sócio cujo nome consta da CDA. Hipótese que se difere do redirecionamento da execução. Ocorrência em tese do crime previsto no CP, art. 168-A. (JuruaDoc. 200.8040.3410.8178)
STJ Débitos para com a seguridade social. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio (sociedade por quotas de responsabilidade Ltda). Solidariedade. Necessidade de lei complementar. (JuruaDoc. 200.8040.3838.1726)
STJ Não pagamento do tributo pela sociedade empresária. Redirecionamento da execução contra o sócio. Ausência de comprovação da prática dos atos definidos no CTN, art. 135 ou da dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento deferido unicamente em razão do não pagamento do tributo e da frustração da venda do bem penhorado. Sócio cujo nome não consta na CDA. Ônus da prova do fisco da comprovação dos requisitos do CTN, art. 135. (JuruaDoc. 200.8040.3476.9817)
STJ III - Embargos de Divergência em Recurso Especial. Tributário. Execução fiscal. Empresa não localizada. Dissolução irregular. Responsabilidade do gestor. Cabimento. (JuruaDoc. 196.5650.9006.3100)
STJ Agravo em Recurso Especial. Execução fiscal. Presunção de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução contra o sócio. Gerência não exercida à época dos fatos geradores dos débitos. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9006.3300)
STJ Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Falência da empresa. Redirecionamento da execução. Descabimento. (JuruaDoc. 196.5650.9006.3400)
Notas de Doutrina1
Caput - Responsabilidade tributária de terceiros (JuruaDoc. 197.1172.0000.4100)
Notas Pessoais0
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