Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 135, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 135, Caput - Não pagamento do tributo pela sociedade empresária. Redirecionamento da execução contra o sócio. Ausência de comprovação da prática dos atos definidos no CTN, art. 135 ou da dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento deferido unicamente em razão do não pagamento do tributo e da frustração da venda do bem penhorado. Sócio cujo nome não consta na CDA. Ônus da prova do fisco da comprovação dos requisitos do CTN, art. 135. (JuruaDoc. 200.8040.3476.9817)

«1. Esta Corte firmou entendimento de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, p...(Continua)