, art. 135, III - Tema 962/STJ. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado como responsável tributário o sócio ou o terceiro não sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. (JuruaDoc. 211.2070.6138.8187)

«[...] IV - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso E...(Continua)