Livro I - Do Processo em Geral
Título III - Da Ação Penal
Art. 28
- Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência em 23/01/2020).ADI 6.298 (CPP, art. 28. Atribuir interpretação conforme ao caput do CPP, art. 28, alterado pela Lei 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses).
ADI 6.305 (CPP, art. 28. Revogada a decisão monocrática constantes das ADI ADI 6.305 e suspensa sine die a eficácia, ad referendum do Plenário).
§ 1º - Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
ADI 6.298 (CPP, art. 28, § 1º. Atribuir interpretação conforme ao § 1º do CPP, art. 28, incluído pela Lei 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento).§ 2º - Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
Redação anterior (original): [Art. 28 - Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o Juiz obrigado a atender.]
Comentários do Artigo 28
Casuística4
STJ Caput - Processo penal. Não oferecimento da denúncia. Incompetência do juízo. Arquivamento indireto. Aplicação analógica. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7001.2200)
José Laurindo de Souza Netto
Arquivamento requerido pelo MP. Discordância do magistrado. (JuruaDoc. 182.6564.3000.2000)