, art. 28, Caput - Súmula 696/STF - Processo penal. Suspensão condicional do processo. Requisitos preenchidos. Ausência de proposição pelo MP. Submissão ao Procurador-Geral de Justiça para análise. Cabimento. CPP, art. 28. Analogia. (JuruaDoc. 196.1074.6001.2200)

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando ...(Continua)