Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 28, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 28, Caput - Processo penal. Não oferecimento da denúncia. Incompetência do juízo. Arquivamento indireto. Aplicação analógica. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7001.2200)

«[...] 2. Inexiste conflito de atribuição quando o membro do Ministério Público opina pela decl...(Continua)