Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 28, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 28, Caput - Processo penal. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Requisição de diligências pelo juiz. Violação ao princípio da inércia da jurisdição. Configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7001.2300)

Trecho do voto: «[...] Como se sabe, preceitua o CPP, art. 28, que, nas hipóteses em que o magistr...(Continua)