Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 28, Caput - Súmula 536/STJ - Processo penal. Suspensão condicional do processo. Transação penal. Crime de violência doméstica. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 196.1074.6001.9300)
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos s...()
Comentários:
Arquivamento requerido pelo MP. Discordância do magistrado. - (JuruaDoc. 182.6564.3000.2000)