Livro I - Do Processo em Geral
Título VII - Da Prova
Capítulo XI - Da Busca e da Apreensão
Capítulo XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO(Ir para)
Art. 240- A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1º - Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2º - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras [b] a [f] e letra [h] do parágrafo anterior.
Comentários do Artigo 240
Casuística6
STF § 1º - Processo penal. Busca e apreensão domiciliar. Ausência de mandado judicial. Existência de justa causa. Admissibilidade. (JuruaDoc. 196.1074.6002.5500)
STJ § 2º - Tráfico de drogas. Revista pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Prova ilícita. Nulidade configurada. Trancamento da ação penal. (JuruaDoc. 210.4161.0640.0454)
STJ § 1º, b - Processo penal. Sequestro de bem móvel. Comprovada proveniência do crime. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.2180.5863.1680)
STJ § 1º, f - Processo penal. Apreensão de cartas trocadas entre os corréus. Autorização judicial. Violação do sigilo de correspondência. Inocorrência. Corroboração com outras provas. (JuruaDoc. 200.3301.7004.5800)
STJ § 2º - Recurso especial. Busca pessoal. Revista íntima. Conformidade com os parâmetros legais e constitucionais. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7004.6800)
José Laurindo de Souza Netto
Busca e apreensão. Conceito. (JuruaDoc. 182.7995.5004.1800)
§ 1º - Domicílio: conceito. (JuruaDoc. 182.7995.5004.1900)
§ 1º, «a» - Prisão de criminosos. (JuruaDoc. 182.7995.5004.2000)
§ 1º, «b» - Apreensão de coisas achadas e obtidas por meios criminosos. (JuruaDoc. 182.7995.5004.2100)
§ 1º, «c» - Instrumentos de falsificação ou de contrafação. (JuruaDoc. 182.7995.5004.2200)
§ 1º, «d» - Apreensão de armas, munições e outros instrumentos. (JuruaDoc. 182.7995.5004.2300)
§ 1º, «e» - Objetos necessários à prova. (JuruaDoc. 182.7995.5004.2400)
§ 1º, «f» - Apreensão de cartas. (JuruaDoc. 182.7995.5004.2500)
§ 1º, «g» - Apreensão de pessoa. (JuruaDoc. 182.7995.5004.2600)
§ 1º, «h» - Elemento de convicção. (JuruaDoc. 182.7995.5004.2700)
§ 2º - Agentes autorizados à realização de busca pessoal. (JuruaDoc. 182.7995.5004.2900)
Busca pessoal: conceito. (JuruaDoc. 182.7995.5004.2800)