Parte Especial
Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública
Capítulo IV - Dos Crimes contra as Finanças Públicas
- Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
- Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
Lei 10.028, de 19/10/2000, art. 2º (Acrescenta o artigo).Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Comentários do Artigo 359G
Casuística0
Em produção.
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Notas de Doutrina6
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4647.3279)
Não cancelamento de restos a pagar. (JuruaDoc. 210.9100.4819.6515)
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado: objeto jurídico. (JuruaDoc. 210.9100.4523.7432)
Caput - Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.9100.4580.8680)
Ordenação de despesa não autorizada. (JuruaDoc. 210.9100.4424.0786)
Prestação de garantia graciosa. (JuruaDoc. 210.9100.4660.7428)
Rogerio Greco
Crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0379.8665)
Classificação doutrinária do crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0225.2608)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0626.9134)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0613.3552)
Consumação e tentativa do crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0818.1484)
Elemento subjetivo do crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0226.7393)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0851.9106)
Pena, ação penal e suspensão condicional do processo no crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. (JuruaDoc. 210.4091.0975.2671)