Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar
Capítulo IV - Do Exercício de Comércio
Capítulo IV - DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO(Ir para)
- Exercício de comércio por oficial
- Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Comentários do Artigo 204
Casuística5
STM Exercício de comércio por oficial. Prescrição. Constitucionalidade. Punição disciplinar. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6434.7805)
STM Exercício de comércio por oficial. Peculato. Absolvição. Manutenção da sentença a quo. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6564.9286)
STM Atos de comércio praticados por oficial da ativa. A compra e venda de veículos. Habitualidade. Finalidade de lucro. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6594.8140)
Jorge Cesar de Assis
Exercício de comércio por oficial. (JuruaDoc. 200.5061.0261.5672)