Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 204
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 204 - A condição do réu de sócio-gerente de sociedades por cotas de responsabilidade limitada é o bastante para preencher o tipo penal do CPM, art. 204. (JuruaDoc. 200.5080.6962.5844)

Exercício de comércio por oficial. Condição de sócio-gerente. Sentença absolutória reformada....(Continua)