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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 204
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 204 - TJMMG. HC. Exercício de comércio por oficial. Prescrição in abstrato. Configurado como habitual, passa a fluir na data em que cessou a atividade comercial. Militar. CPM, art. 204. (JuruaDoc. 195.0560.0001.2400)

Habeas corpus. Ocorrência da prescrição in abstrato. Trancamento da ação penal. Ordem denegada....()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

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Exercício de comércio por oficial. - (JuruaDoc. 200.5061.0261.5672)