Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 204
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 204 - TJMMG. HC. Exercício de comércio por oficial. Prescrição in abstrato. Configurado como habitual, passa a fluir na data em que cessou a atividade comercial. Militar. CPM, art. 204. (JuruaDoc. 195.0560.0001.2400)
Habeas corpus. Ocorrência da prescrição in abstrato. Trancamento da ação penal. Ordem denegada....()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Exercício de comércio por oficial. - (JuruaDoc. 200.5061.0261.5672)