Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 204
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 204 - Exercício de comércio por oficial. Prescrição. Constitucionalidade. Punição disciplinar. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6434.7805)
O crime de exercício de comércio por oficial, na modalidade «tomar parte na administração ou ge...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Exercício de comércio por oficial. - (JuruaDoc. 200.5061.0261.5672)