Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 204
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 204 - Exercício de comércio por oficial. Peculato. Absolvição. Manutenção da sentença a quo. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6564.9286)

Não restando comprovadas, durante a instrução criminal, a autoria e a materialidade dos crimes at...(Continua)