Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 204
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 204 - Atos de comércio praticados por oficial da ativa. A compra e venda de veículos. Habitualidade. Finalidade de lucro. Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6594.8140)
Atos de comércio praticados por oficial da ativa. Delito comprovado. Condenação mantida. A compra...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Exercício de comércio por oficial. - (JuruaDoc. 200.5061.0261.5672)