Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Capítulo VII - Da Resistência
Capítulo VII - DA RESISTÊNCIA(Ir para)
- Resistência mediante ameaça ou violência
- Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato não se executa em razão da resistência:
Pena - reclusão de dois a quatro anos.
§ 1º-A - Se da resistência resulta morte:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.
§ 2º - As penas previstas no caput e no § 1º deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Comentários do Artigo 177
Casuística7
STM Rec. Crim. Resistência mediante ameaça ou violência. Denúncia rejeitada «in prima instantia». Embriaguez. Agravante. Militar. CPM, art. 177. (JuruaDoc. 195.6013.6000.7200)
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TJMMG. Resistência e desacato. Configuração. Militar. CPM, art. 177. (JuruaDoc. 195.0580.4000.0600)
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TJMMG. Ap. Crime de resistência. Ameaça com faca. Semi-imputabilidade. Caracterização. Militar. CPM, art. 177. (JuruaDoc. 195.0580.4000.0800)
Jorge Cesar de Assis
Resistência mediante ameaça ou violência. (JuruaDoc. 200.5061.0312.9970)