Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 177
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 177 - TJMMG. Ap. Não comprovada grave ameaça ou violência, a simples resistência à condução policial não caracteriza o crime do CPM, art. 177. (JuruaDoc. 195.0580.4000.0700)

Resistência mediante ameaça ou violência. Caracterização. Não comprovada grave ameaça ou viol...(Continua)