Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Capítulo II - Da Aliciação e do Incitamento
- Incitamento
- Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, material impresso, manuscrito ou produzido por meio eletrônico, fotocopiado ou gravado que contenha incitamento à prática dos atos previstos no caput deste artigo.
Comentários do Artigo 155
Casuística5
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TJPB. Ap. Incitamento à indisciplina e à subversão da ordem hierárquica militar. CPM, art. 155. (JuruaDoc. 195.0560.0000.7700)
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Jorge Cesar de Assis
Incitamento. (JuruaDoc. 200.5061.0809.6276)