Comentários, casuísticas e doutrina
Incitamento.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 155 - Incitamento. (JuruaDoc. 200.5061.0809.6276)
No CP comum é prevista a figura do crime de incitação ao crime, em seu CP, art. 286. Já no Proj...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Incitamento. - (JuruaDoc. 200.5061.0809.6276)