Decreto-lei 1.001, de 08/08/2000, art. 155
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 08/08/2000, art. 155 - Recurso extraordinário. Norma constitucional de direito intertemporal e interpretação das normas infraconstitucionais em alegado conflito. CPM, art. 84. CPM, art. 155. (JuruaDoc. 195.6013.6000.3800)

I. Para solver a questão de direito intertemporal relativa à incidência da CF/88, art. 5º, XL, �...(Continua)