Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 155
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 155 - STM. Rec. Crim. Incitamento. Denúncia atende aos requisitos previstos no CPPM, art. 77, necessários para a deflagração da ação penal militar. Provido o recurso para receber a denúncia. CPM, art. 155. (JuruaDoc. 195.0560.0000.7800)

Recurso criminal. Rejeição da denúncia. Incitamento. Exordial acusatória imputando a graduado do...(Continua)