Decreto-lei 1.001, de 02/09/2004, art. 155
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 02/09/2004, art. 155 - Rec. Crim. Publicação de queixas, denúncias, e críticas a oficial superior em site da internet. Não tipificação do delito de incitamento. Atipicidade da conduta. Militar. CPM, art. 155. (JuruaDoc. 195.6013.6000.3700)

Rejeição de denúncia. Incitamento. Atipicidade. A publicação de queixas, denúncias, e crítica...(Continua)