Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 155
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 155 - TJPB. Ap. Incitamento à indisciplina e à subversão da ordem hierárquica militar. CPM, art. 155. (JuruaDoc. 195.0560.0000.7700)

Praça que, na condição de Presidente de Associação de Classe, estimula seus congêneres a, em s...(Continua)