Parte Geral
Livro Único
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade
Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE(Ir para)
- Causas extintivas
- Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição;
V - (Revogado pelaLei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023)
VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º). [[CPM, art. 303.]]
VII - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Parágrafo único - A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Comentários do Artigo 123
Casuística11
STF Deserção. Crimes políticos anistiados. Extinção da punibilidade. (JuruaDoc. 195.6013.6000.2600)
STF II - Anistia para crimes políticos. Crime militar que nela não se compreende. (JuruaDoc. 195.6013.6000.2500)
STM Indulto. Decreto 1.860/1996. O beneficiado com a suspensão condicional da pena tem direito ao indulto desde que este não o prejudique. (JuruaDoc. 195.6013.6000.2400)
TJMMG. Revogação do benefício do sursis a concessão do indulto. (JuruaDoc. 195.0560.0000.4100)
STM Extinção da punibilidade. Concessão de indulto. (JuruaDoc. 195.6013.6000.2300)
STM. Rec. Crim. Extinção da punibilidade. Apoio no Código Penal Comum e na Lei 9.099/1995. Militar. CPM, art. 123. (JuruaDoc. 195.0560.0000.3900)
VI - TJMMG. Peculato culposo. Desvio culposo de armamento militar por Policial Militar. (JuruaDoc. 195.0560.0000.4400)
TJMMG. RSE. Peculato culposo. Reparação do dano. Comprovação documental. Militar. CPM, art. 123. (JuruaDoc. 195.0560.0000.4300)
STM. Peculato culposo. Reparação do dano. Extinção da punibilidade. (JuruaDoc. 195.0560.0000.4200)
Jorge Cesar de Assis
Causas extintivas. (JuruaDoc. 200.5061.0382.8764)
Morte. (JuruaDoc. 200.5061.0120.3893)
Anistia. (JuruaDoc. 200.5061.0415.4835)
Indulto (JuruaDoc. 200.5061.0298.4153)
Retroatividade da lei abolida. (JuruaDoc. 200.5061.0180.7899)
Prescrição. (JuruaDoc. 200.5061.0971.5720)
Reabilitação. (JuruaDoc. 200.5061.0258.6662)
Ressarcimento do dano. (JuruaDoc. 200.5061.0891.1143)
Perdão judicial. (JuruaDoc. 200.5061.0475.0809)
Retratação. (JuruaDoc. 200.5061.0125.4344)