A Corte Especial do STJ cancelou a Súmula 421/STJ, editada em 2010, que estabelecia que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". O cancelamento dec[...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma, entendeu que é cabível ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência se houver omissão na decisão transitada em julgado. Para a Turma julgadora, a Corte estadual não observou o disposto no CPC/2015, art.[...] leia mais
O STJ, em julgamento de agravo em recurso especial, decidiu que em casos de ação monitória na qual não houve o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 2º, obedecendo a ordem de pref[...] leia mais
O Plenário do STF decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paterni[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Segundo o colegiado, a isenção não é possível [...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância soc[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, considerou válida a interposição de recurso adesivo quando a apelação é apresentada pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários de sucumbência. A partir desse entendimento, o c[...] leia mais
A 5ª Turma do STJ entendeu ser possível a condenação por danos morais coletivos em ação penal. De acordo com a Corte, é em tese cabível no processo penal a condenação ao pagamento de valor indenizatório mínimo por danos morais coletivos, nos termos d[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ entendeu, que são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento na Lei 9.307/1[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar para disciplinar os casos de abano de processo pelo defensor. De acordo com as novas disposições o defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo,[...] leia mais
O STJ, em decisão da 2ª Turma, decidiu que as despesas inerentes ao trabalho prestado por advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, ainda que a contratação se dê para a elabora[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que os Conselhos Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Para o colegiado, a cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB ([...] leia mais
A 5ª Turma do STJ decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. O relator do recurso no STJ[...] leia mais
Considerada como o "Marco Geral das Garantias de Empréstimo", foi sancionada a Lei que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, o juízo não pode negar seguimento ao cumprimento de sentença requerido pelo credor apenas porque o valor executado é ínfimo e não supera os custos do processo. O caso analisado pelo colegiado diz respeito a ação de alimentos [...] leia mais
O STJ, em julgamento de recursos repetitivos, fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sen[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à c[...] leia mais
A 2ª Turma do STF, por maioria de votos, decidiu que o não recolhimento de parcelas de um acordo judicial que previam a penhora de parte do faturamento de uma empresa não configura crime de apropriação indébita. No caso dos autos, a empresa foi sub[...] leia mais
A 2ª Seção do STJ, ao analisar o Tema 1.069/STJ dos recursos repetitivos, fixou, por unanimidade, duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Na primeira tese[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera as Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos[...] leia mais
O STJ, em decisão da 6ª Turma, de forma excepcional, ao julgar recurso em mandado de segurança, cassou decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial em um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso, a suposta vítim[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera a CLT, art. 815 para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência. De acordo com a nova redação se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, [...] leia mais
O STJ, em decisão de agravo interno, negou provimento ao recurso e confirmou decisão segundo a qual compete ao advogado o direito autônomo de executar os encargos de sucumbência, mormente nos casos em que a controvérsia seja regida pelo antigo Estatu[...] leia mais
A 2ª Turma do STJ afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade, previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º, em ação para fornecimento de medicação e determinou o retorno do processo ao TJSP para que ele fixe o valor da verba observando a [...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma entendeu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializad[...] leia mais
Sancionada a Lei que altera o Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/1994 - para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da OAB. As alterações consideram o assédio moral como a conduta [...] leia mais
O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. O texto aprovado determina que atos de assédio mo[...] leia mais
A 1ª Seção do STJ estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo, que a fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentâne[...] leia mais
Aprovado pelo Senado o Projeto da Lei Geral do Esporte, que regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um único texto legislativo. O substitutivo aprovado tem mais de 200 artigos e reúne dispositivos de diversas leis que trat[...] leia mais
O STF, em julgamento de Reclamação, cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido a relação de emprego de uma advogada contratada como autônoma por um escritório de advocacia. Segundo a Corte, não foi observada a jurisprudência do Supre[...] leia mais
