A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU fixou Tese para uniformizar tema sobre saldo devedor em contratos do Fies, para estabelecer que na contagem do prazo de um ano de docência, devem ser levados em consideração os [...] leia mais
Sancionada a Lei Geral do Esporte, que regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um único texto legislativo. A nova norma reúne dispositivos de diversas leis que tratam do esporte, revogando várias delas, como a Lei Pelé (Le[...] leia mais
Aprovado pelo Senado o Projeto da Lei Geral do Esporte, que regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um único texto legislativo. O substitutivo aprovado tem mais de 200 artigos e reúne dispositivos de diversas leis que trat[...] leia mais
A 3ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a recurso de apelação interposto por empresas de Consultoria, e manteve sentença que julgou procedente pedido apresentado pela OAB Paraná para impor aos demandados a obrigação [...] leia mais
A 3ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade civil de empresa de aplicativo de transporte pela morte de um motorista do aplicativo após discussão no trânsito. Para o colegiado, o fato não poderia ser equiparado a caso fortuito externo de caráter i[...] leia mais
A 4ª Turma STJ firmou entendimento no sentido de que, por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advoc[...] leia mais
Publicada na data de hoje a Lei 14.195/2021, que altera o Código de Processo Civil (CPC/2015), o Código Civil (CCB/2002), a Lei 6.404/1976, a Lei 6.015/1973, além de outros dispositivos legais. A nova Lei também altera o caput e revoga os incisos d[...] leia mais