A 4ª Turma do STJ, entendeu que comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico, relaciona a notícia à manchete de caráter manifestamente ofensivo à honra da vítima de crime de estupro de vulnerável[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, por maioria de votos, considerou legal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para espetáculos, mesmo que o consumidor retire o ingresso na bilheteria do evento. Com a decisão, o colegiado reformou acórdão do TJRJ[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, entendeu que no contrato estimatório (também chamado de "venda em consignação"), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se a entrega das m[...] leia mais
O STJ, em decisão da 4ª Turma, entendeu que é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentícia. O colegiado concluiu que a fundamentação, [...] leia mais
A 4ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que, no caso de abuso sexual durante a infância ou a adolescência, o prazo prescricional da ação indenizatória não começa a correr automaticamente quando a vítima atinge a maioridade civil (atualmente, aos [...] leia mais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular, cujo texto expõe: Súmula 666/STJ – A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vincu[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como única favorecida do contrato. Para o colegiado, [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que, segundo a orientação jurisprudencial da Corte, para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. [...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma, entendeu que é cabível ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência se houver omissão na decisão transitada em julgado. Para a Turma julgadora, a Corte estadual não observou o disposto no CPC/2015, art.[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente inadmissível, não impede o exame[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratua[...] leia mais
A Corte Especial do STJ, em julgamento de embargos de divergência, estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente (CPC/2015, art. 308), tem natureza processual e, portanto, d[...] leia mais
O STJ, em julgamento de agravo em recurso especial, decidiu que em casos de ação monitória na qual não houve o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 2º, obedecendo a ordem de pref[...] leia mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou tema representativo de controvérsia e fixou tese para definir que não há incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em razão de distrato de contrato de represe[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pag[...] leia mais
Foi sancionada na data de hoje a Lei que altera o Código de Processo Civil – CPC/2015, que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A mudança vale nos casos em que a Just[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não pode ser compreendida como mudança que deveria ser informada ao juízo, nem caracteriza abandono de causa. No caso dos autos, o propósito recursal era[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exi[...] leia mais
Sancionada a Lei que institui a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças. O novo texto define parentalidade positiva como o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de[...] leia mais
Foi sancionada a Lei que altera a Lei 13.097/2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial. O artigo cujo artigo tev[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que as regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas, prevendo a lei da impenhorabilidade uma série de exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobran[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu [...] leia mais
Segue para sanção presidencial um projeto de lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pe[...] leia mais
Para a 3ª Turma do STJ, o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de pres[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser ado[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Segundo o colegiado, a isenção não é possível [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é legítima a recusa de cobertura securitária em acidente de trabalho ocorrido antes da vigência do contrato de seguro de vida em grupo, ainda que a seguradora não tenha exigido exames prévios à contrata[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância soc[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesa[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no CDC, art. 18, § 1º: a substituição do bem, a restituição imediata do [...] leia mais
