A 4ª Turma do STJ, por maioria de votos, considerou legal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para espetáculos, mesmo que o consumidor retire o ingresso na bilheteria do evento. Com a decisão, o colegiado reformou acórdão do TJRJ[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no CDC, art. 18, § 1º: a substituição do bem, a restituição imediata do [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano de saúde. Segundo o colegiado, negar o dire[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. De acordo com o coleg[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Para o colegiado, o adimplemento integral[...] leia mais
O STF reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme prevê o CDC. Ao analis[...] leia mais
O STF decidiu que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo. Por maioria, prevaleceu o entendimento apre[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou acórdão do [...] leia mais
Considerada como o "Marco Geral das Garantias de Empréstimo", foi sancionada a Lei que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o "golpe do boleto". Nesse ti[...] leia mais
O STJ, em decisão da 1ª Turma, negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão, instituída pela Lei 6.009/1973, art. 3º (atualmente revogado) como cont[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ decidiu que a ausência da publicação do edital previsto no CDC, art. 94, não torna o processo nulo se a sentença for, ao menos em parte, favorável aos consumidores, caso contrário, deverá ser declarada nulidade processual absoluta. [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no CDC, art. 43, § 2º, exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por [...] leia mais
A 2ª Seção do STJ, ao analisar o Tema 1.069/STJ dos recursos repetitivos, fixou, por unanimidade, duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Na primeira tese[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ eximiu o site OLX do dever de pagar indenização pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma. O colegiado entendeu que o serviço foi utilizado pelo vendedor apenas como espaço de anúncios classificados, pois nenhum[...] leia mais
A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o medicamen[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, decidiu que o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teor[...] leia mais
O STJ, em decisão da 2ª Seção, reconheceu a competência da Justiça Estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no CDC, art. 104, mesmo nas hipóteses de um ente federal integrar o polo passivo da demanda. Para o [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, na condição de dependente, sempre que houver requerimento administrativo. Para o colegiado, a operadora deve,[...] leia mais
O STJ, por decisão da 3ª Turma reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. Com base nesse entendiment[...] leia mais
A 3ª Turma do STJ estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que as garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimo mediante consignação em folha de pagamento – inclusive em relação aos limites de desconto das prestações em folha – são ext[...] leia mais
O STJ, em decisão da 3ª Turma, entendeu que o shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento. Segundo o colegiado, [...] leia mais
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma empresa de companhia aérea ao pagamento de indenização à cliente, em razão de cancelamento unilateral de voo. A decisão fixou reparação por danos morais e materiais. De acor[...] leia mais
O TJSP, em decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, decidiu que o nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por suas concorrentes em mecanismo de busca na internet, para remeter a resultados em links patrocinados. A [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular, não conveniada à operadora do plano de saúde, que prestou atendimento aos segurados sem [...] leia mais
A 3ª Turma do STJ entendeu que o Poder Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seus efeitos. Ao reconhecer que se trata d[...] leia mais
O STJ, em decisão da 2ª Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu atribuições do estipulante – empresa ou associação que faz a contratação em favor de seus empregados ou associados – em matéria de seguros de vida coletivos. A decisão confir[...] leia mais
