Corte Especial do STJ cancela súmula sobre honorários advocatícios da Defensoria Pública
Advogado
Publicado em 22/04/2024 08:32:06 A Corte Especial do STJ cancelou a Súmula 421/STJ, editada em 2010, que estabelecia que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".
O cancelamento decorreu do julgamento, pelo STF, do Tema 1.002/STF, que fixou, em repercussão geral, a tese segundo a qual "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
O cancelamento da Súmula alinha o entendimento das duas Cortes sobre o tema.
Fonte: STJ