- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 7.940, de 20/12/1989:

a) incisos I e II do caput do art. 4º; [[Lei 7.940/1989, art. 3º.]]

b) alíneas [a], [b] e [c] do § 1º do art. 5º; e [[Lei 7.940/1989, art. 5º.]]

c) Tabelas A, B, C e D;

II - o § 6º do art. 20 da Lei 8.383, de 30/12/1991; [[Lei 8.383/1991, art. 20.]]

III - o art. 2º da Lei 9.457, de 5/05/1997, na parte em que inclui o § 12 ao art. 11 da Lei 6.385, de 7/12/1976; [[Lei 9.457/1997, art. 11. Lei 6.385/1976, art. 11.]]

IV - o art. 52 da Lei 11.076, de 30/12/2004; [[Lei 11.076/2004, art. 52.]]

V - o art. 12 da Lei 11.908, de 3/03/2009; e [[Lei 11.908/2009, art. 12.]]

VI - o art. 82 da Lei 12.249, de 11/06/2010. [[Lei 12.249/2010, art. 82.]]