- Revogam-se:

I - o § 2º do art. 4º da Lei 9.984, de 17/07/2000; [[Lei 9.984/2000, art. 4º.]]

II - o § 1º (antigo parágrafo único) do art. 3º da Lei 10.768, de 19/11/2003; [[Lei 10.768/2003, art. 3º.]]

III - os seguintes dispositivos da Lei 11.107, de 6/04/2005:

a) o § 1º do art. 12; [[Lei 11.107/2005, art. 12.]]

b) o § 6º do art. 13; [[Lei 11.107/2005, art. 13.]]

IV - os seguintes dispositivos da Lei 11.445, de 5/01/2007:

a) os §§ 1º e 2º do art. 10; [[Lei 11.445/2007, art. 10.]]

b) os arts. 14, 15 e 16; [[Lei 11.445/2007, art. 14. Lei 11.445/2007, art. 15. Lei 11.445/2007, art. 16.]]

c) os incisos I e II do caput do art. 21; [[Lei 11.445/2007, art. 21.]]

d) o inciso I do caput do art. 31; [[Lei 11.445/2007, art. 31.]]

e) o inciso I do caput do art. 35; [[Lei 11.445/2007, art. 31.]]

V - os seguintes dispositivos da Lei 13.529, de 4/12/2017:

a) o parágrafo único do art. 1º; [[Lei 13.529/2017, art. 1º.]]

b) o § 3º do art. 4º. [[Lei 13.529/2017, art. 4º.]]