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Lei 11.445, de 05/01/2007
(D.O. 08/01/2007)

Artigo1º

Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais

Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

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