Capítulo V - Da Regulação
Capítulo V - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Art. 21- A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Art. 21 - O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.]
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