- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - a partir de 01/01/2018, quanto ao disposto nos arts. 14 e 15, exceto o § 13 do art. 25 da Lei 8.212, de 24/07/1991, incluído pelo art. 14 desta Lei, e o § 7º do art. 25 da Lei 8.870, de 15/04/1994, incluído pelo art. 15 desta Lei, que produzirão efeitos a partir de 01/01/2019; e [[Lei 8.212/1991, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 15. Lei 8.212/1991, art. 25. Lei 13.606/2018, art. 14. Lei 13.606/2018, art. 15. Lei 8.870/1994, art. 25.]]

II - a partir da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 09/01/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Eumar Roberto Novacki - Esteves Pedro Colnago Junior - Grace Maria Fernandes Mendonça

Anexo II com veto reformado pelo Congresso Nacional (DOU 18/04/2018).