Art. 3º
- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil)
I - art. 945; [[CPC/2015, art. 945.]]
II - § 2º do art. 1.029; inciso II do § 3º e § 10 do art. 1.035; §§ 2º e 5º do art. 1.037; incisos I, II e III do caput e § 1º, incisos I e II, alíneas [a] e [b], do art. 1.042; incisos II e IV do caput e § 5º do art. 1.043. [[CPC/2015, art. 1.029. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.042. CPC/2015, art. 1.043.]]
Comentários do Artigo 3º