Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título I - Do Procedimento Comum
Capítulo XIII - Da Sentença e da Coisa Julgada
Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
- Sentença ultra ou extra petita
- É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único - A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
Comentários do Artigo 492
Casuística6
STJ Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Inocorrência (JuruaDoc. 210.4290.9375.6232)
STJ Pedido inicial limitado aos danos morais e materiais por submissão à cirurgia desnecessária. Sentença pautada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Julgamento extra petita (JuruaDoc. 200.7073.8003.7100)
STJ Parágrafo único - Julgamento extra petita. Não ocorrência. Juízo limitado às circunstâncias fáticas e ao pedido. Fundamentos jurídicos diversos dos apresentados pelo autor e refutados pelo réu. Possibilidade (JuruaDoc. 200.7073.8003.7200)
Notas de Doutrina1
Caput - Convergência entre o dispositivo e a adstrição da sentença (JuruaDoc. 201.2104.7000.4800)
Renê Hellman
Caput - Correspondência entre pedido e sentença. (JuruaDoc. 201.3853.8004.1600)
Julgamento extra petita e pedido de indenização baseado em perdas e danos (JuruaDoc. 201.2210.7628.4871)
Sentença extra petita. (JuruaDoc. 201.3853.8004.1700)
Sentença ultra petita. (JuruaDoc. 201.3853.8004.1800)
Sentença citra petita. (JuruaDoc. 201.3853.8004.1900)
Decisão baseada em fundamentos jurídicos diversos dos invocados pelas partes (JuruaDoc. 210.3131.1670.7758)
Nulidade de decisão que condena ao pagamento de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide. (JuruaDoc. 230.1171.1900.2994)
Parágrafo único - Decisão certa. (JuruaDoc. 201.3853.8004.2000)