Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título I - Do Procedimento Comum
Capítulo X - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo
Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Seção III - DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO(Ir para)
- Julgamento antecipado parcial do mérito. Hipóteses
- O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. [[CPC/2015, art. 355.]]
§ 1º - A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º - A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º - Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º - A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º - A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Comentários do Artigo 356
Casuística27
Enunciado 21/CEAPRO - Decisão parcial de mérito. Interposição de agravo de instrumento. Efeito suspensivo automático (JuruaDoc. 200.5151.2429.9882)
§ 2º - Enunciado 49/ENFAM - Julgamento antecipado parcial de mérito. Cumprimento provisório da decisão. Desnecessidade de caução. Exceções. Levantamento de depósito em dinheiro. Prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real. Ato possa resultar grave dano ao executado (JuruaDoc. 200.5151.2657.0151)
§ 5º - Enunciado 154/FPPC - Indeferimento parcial da petição inicial ou reconvenção. Cabimento de agravo de instrumento (JuruaDoc. 200.5151.2852.2942)
Enunciado 103/FPPC - Ação ou reconvenção. Acolhimento ou rejeição parcial do pedido. Recurso cabível. Agravo de instrumento (JuruaDoc. 200.5151.2799.2191)
STJ Caput - Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.5250.4737.8115)
TRF4 Julgamento antecipado parcial do mérito. Ausência de oportunidade para que a parte exercesse o contraditório. Decisão surpresa. Descabimento (JuruaDoc. 200.6050.9419.6509)
TJPR Julgamento antecipado parcial do mérito. Possibilidade. Pedidos autônomos. Não interferência no julgamento dos demais pedidos (JuruaDoc. 200.6050.9121.6131)
TJMG Julgamento antecipado parcial do mérito. Grau recursal. Inadmissibilidade (JuruaDoc. 200.5221.1177.9376)
TJSP Julgamento antecipado parcial do mérito. Ausência de relatório. Inadmissibilidade. Decisão nula (JuruaDoc. 200.5221.1391.4282)
TJDF Juizados Especiais. Julgamento antecipado parcial do mérito. Admissibilidade. Compatibilidade com o princípio da celeridade (JuruaDoc. 200.5221.1621.6714)
TRT4 Processo do trabalho. Julgamento antecipado parcial do mérito. Cabimento. Necessidade de interposição de recurso ordinário imediato (JuruaDoc. 200.5221.1925.9928)
TJDF § 1º - Juizados Especiais. Julgamento antecipado parcial de mérito. Sentença ilíquida. Descabimento. Incompatibilidade com o rito estabelecido na Lei 9.099/1995 (JuruaDoc. 200.6050.9684.4401)
TJDF § 3º - Julgamento antecipado parcial do mérito. Ausência de interposição de recurso. Coisa julgada. Impossibilidade de discussão ou alteração ao que foi decidido (JuruaDoc. 201.2132.9000.3900)
TJDF Julgamento antecipado parcial do mérito. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento (JuruaDoc. 201.2132.9000.4000)
Notas de Doutrina3
Caput - Decisão parcial de mérito (JuruaDoc. 201.2404.4000.0200)
I - Julgamento parcial de mérito quando o pedido ou parte dele for incontroverso (JuruaDoc. 201.2404.4000.0300)
II - Julgamento parcial de mérito quando o pedido ou parcela dele estiver em condições de imediato julgamento (JuruaDoc. 201.2404.4000.0400)
Renê Hellman
Caput - Julgamento antecipado parcial do mérito. (JuruaDoc. 201.3853.8001.3000)
Julgamento antecipado parcial do mérito em recurso de apelação. (JuruaDoc. 210.5240.3589.4226)
§ 1º, § 2º, § 3º e § 4º - Decisão ilíquida e liquidação. (JuruaDoc. 201.3853.8001.3100)
§ 4º - Cumprimento e liquidação da decisão parcial de mérito poderão ser processados em autos suplementares. (JuruaDoc. 201.3853.8001.3200)
§ 5º - Decisão parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento. (JuruaDoc. 201.3853.8001.3300)