Parte Geral Ir para

Livro VI - Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo Ir para

Título I - Da Formação do Processo Ir para

Livro VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (Ir para)

Título I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO(Ir para)

• Ação. Momento em que considera-se proposta

- Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. [[CPC/2015, art. 240.]]