Parte Geral
Livro V - Da Tutela Provisória
Título I - Disposições Gerais
- Tutela provisória. Competência
- A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
- Tutela Provisória. Inovação legislativa
Parágrafo único - Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.
Comentários do Artigo 299
Casuística13
STF Caput - Súmula 635/STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Admissibilidade ainda não apreciada. Apreciação pelo Presidente do Tribunal de origem (JuruaDoc. 200.5071.1734.7341)
TJSP Pedido de tutela provisória que deveria ter sido requerida em primeira instância. Incompetência do Tribunal. Processo cautelar extinto (JuruaDoc. 198.6961.3000.6000)
TJRS Tutela cautelar para suspensão de imissão de posse. Não cabimento da medida (JuruaDoc. 198.6961.3000.6100)
TJPR Feito já sentenciado. Pedido de tutela incidental. Competência juiz da causa principal (JuruaDoc. 198.6961.3000.6200)
STJ Feito já sentenciado. Pedido de tutela incidental. Competência do Tribunal (JuruaDoc. 198.6961.3000.6300)
TRF4 Pedido de antecipação de tutela formulado após a prolação da sentença. Apreciação pelo juízo a quo. Impossibilidade (JuruaDoc. 198.6961.3000.6400)
TJDF Posterior verificação de incompetência do juízo. Manutenção de liminar concedida. Risco de dano ao patrimônio (JuruaDoc. 198.6961.3000.6500)
STJ Reconvenção. Cautelar. Possibilidade (JuruaDoc. 198.6961.3000.6600)
STJ Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Possibilidade. Competência do colegiado (JuruaDoc. 198.6961.3000.6700)
TJSP Parágrafo único - Ajuizamento de ação cautelar autônoma. Inadequação da via eleita. Extinção do feito. Falta de interesse de agir configurado. Tutelas provisórias devem ser pleiteadas no processo principal (JuruaDoc. 198.6961.3000.6800)
STJ Caput - Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial não interposto. Incompetência do STJ (JuruaDoc. 198.6961.3000.7000)
Notas de Doutrina4
Caput - Juízo competente para a tutela provisória (JuruaDoc. 200.5231.5000.4000)
Parágrafo único - Competência para tutela provisória nos tribunais (JuruaDoc. 200.5231.5000.4100)
Tutela provisória em face da Fazenda Pública (JuruaDoc. 200.5231.5000.4200)
Tutela provisória na ação de alimentos (JuruaDoc. 200.5231.5000.4300)
Renê Hellman
Caput - Necessidade de requerimento da tutela provisória. (JuruaDoc. 201.0730.5007.9300)
Caput e parágrafo único - Competência. (JuruaDoc. 201.0730.5007.9200)