Parte Geral
Livro IV - Dos Atos Processuais
Título I - Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
Capítulo I - Da Forma dos Atos Processuais
Seção III - Dos Atos das Partes
Seção III - DOS ATOS DAS PARTES(Ir para)
- Ato processual da parte. Declarações
- Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Comentários do Artigo 200
Casuística13
Caput - Enunciado 152/CJF - Pacto de impenhorabilidade. Efeitos entre as partes, não alcançando terceiros (JuruaDoc. 200.7111.2653.0604)
Enunciado 260/FPPC - Homologação da convenção processual pelo juiz. Previsão legal. Condição de eficácia do negócio (JuruaDoc. 200.7111.2755.0917)
Parágrafo único - Enunciado 115/CJF - Negócio jurídico processual. Homologação. Somente quando expressamente exigido em norma jurídica. Controle de validade da convenção. Admissibilidade (JuruaDoc. 200.7111.2678.9368)
Enunciado 495/FPPC - Distrato do negócio processual homologado. Só produzirá efeitos após homologação. Previsão legal (JuruaDoc. 200.7111.2422.6344)
TJDF Caput - Aceitação da decisão recorrida. Efeitos imediatos. Extinção de direito processual. Retratação. Impossibilidade (JuruaDoc. 200.7170.3599.7532)
TJPA Parágrafo único - Pedido de retratação da desistência da ação após quase um ano do pedido anuído. Impossibilidade. Inexistência de justificativa idônea. Violação aos princípios da boa-fé e cooperação (JuruaDoc. 200.7170.3685.3271)
TRF4 Desistência da ação antes da contestação. Possibilidade. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 200 (JuruaDoc. 200.7170.3440.7212)
STJ Pedido de desistência da ação não homologado. Retratação ou retificação da desistência. Possibilidade (JuruaDoc. 200.7170.3632.4202)
TJMG Desistência de recurso. Efeito imediato. Retratação da desistência. Impossibilidade (JuruaDoc. 200.7170.3626.2171)
Notas de Doutrina4
Caput - Atos processuais no processo e fora dele (JuruaDoc. 200.5611.3002.8600)
Modalidades de atos processuais (JuruaDoc. 200.5611.3002.8700)
Produção imediata de efeitos processuais (JuruaDoc. 200.5611.3002.8800)
Parágrafo único - Desistência da ação e produção de efeitos (JuruaDoc. 200.5611.3002.8900)
Renê Hellman
Caput - Atos das partes. (JuruaDoc. 201.0730.5005.8300)
Efeitos dos atos das partes. (JuruaDoc. 201.0730.5005.8400)
Parágrafo único - Desistência da ação. (JuruaDoc. 201.0730.5005.8500)