Parte Geral Ir para

Livro III - Dos Sujeitos do Processo Ir para

Título I - Das Partes e dos Procuradores Ir para

Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores Ir para

Seção IV - Da Gratuidade da Justiça Ir para

• Justiça gratuita. Pedido. Impugnação

- Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

• Gratuidade da Justiça. Inovação legislativa

Parágrafo único - Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.