Art. 23
- Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.
Casuística4
TJRJ
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Repetição de indébito previdenciário interposta na Vara da Fazenda Pública. Declínio da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Limitação da competência. Impossibilidade de apreciação da matéria relativa ao benefício previdenciário pelo juizado fazendário. Lei 5.781/2010. Prazo de 2 anos. (JuruaDoc. 210.2221.0747.3158)
TJMG
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Pedido de tutela de evidência. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2221.0891.6535)
TJMG
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Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Ação ajuizada após 23 de junho de 2015. Término do prazo de 5 anos para limitação da competência dos Juizados da Fazenda Pública. Competência absoluta configurada. (JuruaDoc. 210.2241.0279.7142)
TJPR
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Conflito de competência. Remessa dos autos pelo juízo da Vara da Fazenda Pública ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. Demanda ajuizada dentro do prazo de 05 anos previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 e da vigência das limitações impostas pela Resolução 10/10, do colendo órgão especial. Descabimento da remessa de processos, anteriormente ajuizados, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública (JuruaDoc. 210.2050.8676.1538)
Notas de Doutrina1
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Competência dos Juizados da Fazenda Pública limitada ao prazo de 5 anos pelos Tribunais de Justiça (JuruaDoc. 201.0270.6385.1721)
Comentários do Artigo 23