Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 23
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 23 - Competência dos Juizados da Fazenda Pública limitada ao prazo de 5 anos pelos Tribunais de Justiça (JuruaDoc. 201.0270.6385.1721)
Ainda, a LJF permitiu que os Tribunais de Justiça restringissem a competência dos Juizados da Faze...()