Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 23
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 23 - Pedido de tutela de evidência. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2221.0891.6535)
«1 - É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e ...()