Capítulo V - DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 28-A
- (Revogado pela Lei 13.813, de 09/04/2019. Origem da Medida Provisória 852, de 21/09/2018).
Lei 13.813, de 09/04/2019, art. 9º, I (revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 852, de 21/09/2010).Medida Provisória 852, de 21/09/2018, art. 7º, I (Revoga o artigo).
Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001): [Art. 28-A - Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.]
Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 2.129-6, de 23/02/2001)Comentários do Artigo 28A
Casuística0
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Notas de Doutrina5
Caput - A crise da orçamentação social no Brasil contemporâneo. (JuruaDoc. 200.4200.2954.3192)
Crise no orçamento social e o modelo federalista brasileiro. (JuruaDoc. 200.4200.2577.7703)
O discurso econômico de escassez e as políticas públicas voltadas aos direitos sociais. (JuruaDoc. 200.4200.2710.8551)
A desvinculação das contribuições sociais e a crise de efetividade dos direitos sociais. (JuruaDoc. 200.4200.2844.8974)
§ 3º - Cofinanciamento da assistência social pelos entes federados. (JuruaDoc. 200.4290.9971.0898)
Marco Aurélio Serau Júnior e José Ricardo Caetano Costa
Transferência de patrimônio da extinta LBA para o FNAS. (JuruaDoc. 201.9364.3000.0300)